Título: |
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LEI Nº 15.537 16/02/2012 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Defesa do Consumidor, a ser comemorada, anualmente, na semana com início no dia 11 de setembro, e dá outras providências. |
Publicação: |
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DOC 28/02/2012 p. 75 c. 4 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 430/2010 (ver documento) |
Autor(es): |
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Gilberto Natalini |
Notas: |
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- A ser comemorada, anualmente, na semana com início no dia 11 de setembro.
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Indexação: |
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Semana da Defesa do Consumidor |